Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral27/07/20232023 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) 1º SEMESTRE 2023Relatório de Gestão Fiscal 1º semestre Iconha - Limite Pessoal Legislativo.pdf0,04MB
Semestral30/01/20232023 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) 2º SEMESTRE 2022RGF ANEXO 1 Desp pessoal.pdf0,02MB
Semestral27/07/20222022 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - LRF 1º SEMESTRE 20221º SEM2022 LRF E&L.pdf0,02MB
Anual12/07/20222021 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º SEMESTRE 2021RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º SEMESTRE 2021 .pdf0,02MB
Anual12/07/20222021 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º SEMESTRE 2021RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º SEMESTRE 2021 .pdf0,03MB
Anual12/07/20222020 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º SEMESTRE 2020RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º SEMESTRE 2020.pdf0,02MB
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Anual12/07/20222019 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º SEMESTRE 2019RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º SEMESTRE.pdf0,01MB
Anual12/07/20222019 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º SEMESTRE 2019RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º SEMESTRE.pdf0,05MB
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