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Atualizado em: 17/10/2025 08:07:52

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000226/2025",
    "assinatura": "2025-10-14T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.973.495/0001-06",
    "nome_favorecido": "RECREIO VITORIA VEICULOS SA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "AQUISICAO DE 01 (UM) VEICULO AUTOMOTOR DE PEQUENO PORTE TIPO PASSEIO (SEDAN) ZERO QUILOMETRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 123000.000000000
  },
  {
    "ano": "2018",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000382/2018",
    "assinatura": "2018-08-31T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.506.372/0001-73",
    "nome_favorecido": "APOLLO VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME",
    "categoria": "",
    "objeto": "PASSAGEM AEREA PARA O TRECHO VITORIA X BRASILILA PARA A IDA NA DATA DE 12 DE SETEMBRO E O RETORNO PARA O DIA 14 DE SETEMBRO.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 2316.460000000
  }
]

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