Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara (Documentos)

O Poder Executivo deve prestar contas sobre a execução orçamentária, a qual passará por apreciação e julgamento pelo Poder Legislativo, que poderá aprovar ou não as contas municipais.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2016 JULGAMENTO DE CONTAS ANUAL: RELATÓRIO TÉCNICO 00843/2017-6Relatório Tecnico.pdf1,10MB13/04/2018
Anual2016 JULGAMENTO DE CONTAS ANUAL: RELATÓRIO DE AUDITORIA DAS CÂMARAS DE 2016Relatorio de auditoria das câmaras de 2016.pdf1,74MB13/04/2018
Anual2016 JULGAMENTO DE CONTAS ANUAL: PARECER MINISTÉRIO PÚBLICOParecer do Ministério Publico.pdf0,38MB13/04/2018
Anual2016 JULGAMENTO DE CONTAS ANUAL: INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA 00980/2018-8Instrução Técnica Conclusiva.pdf0,85MB13/04/2018
Anual2016 JULGAMENTO DE CONTAS ANUAL: DECISÃO MONOCRÁTICA 01621/2017-6Decisão Monocrática 016212017-6.pdf0,29MB13/04/2018
Anual2015 JULGAMENTO DE CONTAS ANUAL: RELATÓRIO TÉCNICO 00363/2016-1Relatorio Técnico.pdf0,65MB13/04/2018
Anual2015 JULGAMENTO DE CONTAS ANUAL: PARECER DO MPParecer do MP.pdf0,49MB13/04/2018
Anual2015 JULGAMENTO DE CONTAS ANUAL: INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA 00204/2017-1Instrução Tecnica Conclusiva.pdf0,44MB13/04/2018
Anual2015 JULGAMENTO DE CONTAS ANUAL: DECISÃO MONOCRÁTICA 01435/2016-4Decisão Monocratica.pdf0,35MB13/04/2018
Anual2015 JULGAMENTO DE CONTAS ANUAL: CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO 01263/2017-9Certidão de Transito em Julgado.pdf0,10MB13/04/2018
Anual2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL: ACÓRDÃO TC-166/2011 - PROCESSO: TC-2464/2010 3 - ACÓRDÃO 00166-2011-4.pdf0,01MB02/04/2018
Anual2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL: EXERCÍCIO 2009 - PROCESSO Nº 246420101 - INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA 00290-2011-1.pdf0,05MB02/04/2018
Anual2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL: PARECER DA PCJ 556/2011 - PROCESSO TC: 2464/20102 - PARECER DA PJC 00556-2011-1.pdf0,03MB02/04/2018
Anual2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL: ACÓRDÃO TC-075/2013 - PROCESSO 1695/20115 - ACÓRDÃO 00075-2013-7.pdf0,26MB02/04/2018
Anual2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL: ACÓRDÃO TC-387/2013 - PROCESSO TC1695/20117 - ACÓRDÃO 00387-2013-8.pdf0,05MB02/04/2018
Anual2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL: PROCESSO TC - 1695/20111 -DECISÃO PRELIMINAR 00501-2011-1.pdf0,01MB02/04/2018
Anual2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL: DESPACHO DE ARQUIVAMENTO 00830/2016-1 - PROCESSO: 01695/2011-68 - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO 00830-2016-1.pdf0,09MB02/04/2018
Anual2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL: EXERCÍCIO 2010 - PROCESSO 1695/11 (Volume I)2 - INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA 00297-2012-1.pdf0,08MB02/04/2018
Anual2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL: PARECER DA PCJ 232/2012 - PROCESSO TC: 1695/20113 - PARECER DA PJC 00232-2012-6(1).pdf0,04MB02/04/2018
Anual2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL: PCA - PROCESSO TC 1695/20116 - VOTO 01154-2013-1.pdf0,03MB02/04/2018
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