Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialGASOLINA COMUML3.500,0000R$ 4,38R$ 15.330,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
AUTO POSTO CENTRAL LTDA36.412.351/0001-57R$ 15.330,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000013/2019CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA12/02/2019AUTO POSTO CENTRAL LTDA36.412.351/0001-57R$ 1.353,31
000029/2019CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA13/03/2019AUTO POSTO CENTRAL LTDA36.412.351/0001-57R$ 1.296,58
000045/2019CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA12/04/2019AUTO POSTO CENTRAL LTDA36.412.351/0001-57R$ 1.172,11
000056/2019CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA03/05/2019AUTO POSTO CENTRAL LTDA36.412.351/0001-57R$ 1.080,05
000074/2019CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA05/06/2019AUTO POSTO CENTRAL LTDA36.412.351/0001-57R$ 1.482,10
000091/2019CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA15/07/2019AUTO POSTO CENTRAL LTDA36.412.351/0001-57R$ 840,04
000103/2019CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA05/08/2019AUTO POSTO CENTRAL LTDA36.412.351/0001-57R$ 1.683,42
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000006/2019000464/201801/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GASOLINA COMUM PARA ABASTECER O VEICULO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA/ES DURANTE O ANO DE 2019.AUTO POSTO CENTRAL LTDA36.412.351/0001-57TERMINO DE PRAZOR$ 15.330,00
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