Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Iconha ( Total R$ 146.372,07 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 28.593,00 )
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 28.593,00 )
    000001/2018Dispensa000468/201701/11/2017CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, DURANTE O EXERCICIO DE 2018, PARA O VEICULO DA CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISCO IIConcluidaR$ 28.593,00
            Total R$ 28.593,00
            Total R$ 28.593,00
 Exercício: 2016 ( Total R$ 23.646,31 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 91.232,76 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 2.900,00 )
           Total R$ 146.372,07