Atualizado em: 26/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000005/2025Dispensa000054/202520/02/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE 04 PNEUS NOVOS, NAO RECONDICIONADOS OU MANUFATURADOS, MODELO 215/50 R17, LARGURA 215 MM, ALTURA 50 MM, ARO 17, CERTIFICADO PELO INMETRO, COMPATIVEL PARA INSTALACAO NO VEICULO OFICIAL DA CAMARA, MODELO FORD FOCUS SE PLUS AT 2.0.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.559,80R$ 2.559,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SOMAR AUTOPECAS LTDA53.401.945/0001-81MaterialPNEU 215/50 R17 95W UNIDADE4,0000R$ 639,95R$ 2.559,80
000004/2025Dispensa000053/202519/02/2025A CONTRATACAO JUSTIFICA-SE TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DOS VEREADORES JOAO CARLOS MORELLO, MARCELO ZUCATELI CUNHA E MOISES PINTO MARCHIORI, PARTICIPAREM DE AGENDA NOS GABINETES DE DEPUTADOS E SENADORES NO CONGRESSO NACIONAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.287,17R$ 5.287,17
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
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