Atualizado em: 17/04/2026 13:03:16

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000014/2026Dispensa000113/202610/04/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SOLUCAO INTEGRADA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DESTINADA A GESTAO DAS SESSOES LEGISLATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 49.400,00R$ 49.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PUBLICA BRASIL LTDA39.890.250/0001-80ServicoCAPACITACAO TECNOLOGIA DA INFORMACAO DESTINADA A GESTAO DAS SESSOES LEGISLATIVAS UNIDADE1,0000R$ 3.800,00R$ 3.800,00
PUBLICA BRASIL LTDA39.890.250/0001-80ServicoSOLUCAO INTEGRADA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DESTINADA A GESTAO DAS SESSOES LEGISLATIVAS UNIDADE12,0000R$ 3.800,00R$ 45.600,00
000013/2026Dispensa000298/202523/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PLACAS DE HOMENAGEM SOB DEMANDA PARA A CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 23.625,00R$ 23.625,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FRANCIS BRANDAO COSTA32.042.977/0001-68ServicoCONFECCAO DE PLACA PARA HOMENAGEMConfeccao de placa de homenagem em acrilico, em estojo de veludo.UN105,0000R$ 225,00R$ 23.625,00
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