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Câmara Municipal de Iconha - ES
Atualizado em: 19/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 31123456
15 78910111213
16 14151617181920
17 21222324252627
18 2829301234
19 567891011
HojeLimpar
 
000019/2024Dispensa000022/202415/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICO DE LOCACAO DE IMPRESSORAS PARA A CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
T M A SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA05.874.376/0001-49ServicoLOCACAO DE IMPRESSORAS UNIDADE12,0000R$ 1.400,00R$ 16.800,00
000018/2024Dispensa000099/202410/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORACAO DE PROJETO DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO, INCLUINDO SUA RESPECTIVA APROVACAO ATE A EMISSAO DAS CERTIFICACOES NECESSARIAS EMITIDAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CBMES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ENGARQ PROJETOS LTDA09.498.514/0001-93ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORACAO DE PROJETO DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIOCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORACAO DE PROJETO DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO, INCLUINDO SUA RESPECTIVA APROVACAO ATE A EMISSAO DAS CERTIFICACOES NECESSARIAS EMITIDAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CBMES.UNIDADE1,0000R$ 6.300,00R$ 6.300,00
000004/2024Inexigibilidade000085/202405/04/2024CONTRATACAO DE SERVICO DE NOTORIO ESPECIALISTA, VISANDO O TREINAMENTO PRESENCIAL E IN LOCO DE 10 (DEZ) SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA-ES, PARA A CAPACITACAO/ATUALIZACAO DA NOVA LEI DE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI FEDERAL Nº 14.133/21) EM 6 (SEIS) ETAPAS DE TREINAMENTOS DE 7 (SETE) HORAS POR DIA (42 HORAS AO TODO), AO LONGO DE 6 (SEIS) MESES, COM UM INTERVALO MINIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE UM TREINAMENTO E OUTRO E COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDATICO, MINUTAS, MODELOS, PAPEIS DE TRABALHO, CHECKLISTS E CERTIFICACAO DE PARTICIPACAO AO FINAL.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 59.850,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LEGISLAR - ICPL46.984.436/0001-63ServicoCONTRATACAO DE SERVICO DE NOTORIO ESPECIALISTA, PARA TREINAMENTO PRESENCIAL DE SERVIDORES DA CMICONTRATACAO DE SERVICO DE NOTORIO ESPECIALISTA, VISANDO O TREINAMENTO PRESENCIAL E IN LOCO DE 10 (DEZ) SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA-ES, PARA A CAPACITACAO/ATUALIZACAO DA NOVA LEI DE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI FEDERAL Nº 14.133/21) EM 6 (SEIS) ETAPAS DE TREINAMENTOS DE 7 (SETE) HORAS POR DIA (42 HORAS AO TODO), AO LONGO DE 6 (SEIS) MESES, COM UM INTERVALO MINIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE UM TREINAMENTO E OUTRO E COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDATICO, MINUTAS, MODELOS, PAPEIS DE TRABALHO, CHECKLISTS E CERTIFICACAO DE PARTICIPACAO AO FINAL.UNIDADE6,0000R$ 9.975,00R$ 59.850,00
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