Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000009/2018Dispensa000497/201813/11/2018LEVANTAMENTO DE VALORES PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA SERVICO DE LIMPEZA E LAVAGEM DO VEICULO OFICIAL.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$540,00
000014/2018Dispensa000577/201820/12/2018AQUISICAO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$311,00
000015/2018Dispensa000578/201820/12/2018AQUISICAO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$212,00
000016/2018Dispensa000486/201808/11/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA ATENDER A CAMARA DURANTE O ANO DE 2019.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$5.280,21
000017/2018Dispensa000485/201807/11/2018LEVANTAMENTO DE VALORES PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CARTUCHOS DE TONER, FITAS MATRICIAIS E FITAS PARA PROTOCOLADORA PARA ABASTECER AS IMPRESSORAS DA CAMARA DURANTE O ANO DE 2019.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$7.188,00
000018/2018Dispensa000506/201814/11/2018LEVANTAMENTO DE VALORES PARA AQUISICAO DE AGUA E GAS PARA ATENDER A CAMARA DURANTE O ANO DE 2019.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$1.270,00
000019/2018Dispensa000522/201823/11/2018CONTRATACAO DE SEGURO PARA O VEICULO OFICIAL.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$3.189,10
000020/2018Dispensa000464/201825/10/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GASOLINA COMUM PARA ABASTECER O VEICULO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA/ES DURANTE O ANO DE 2019.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$15.330,00
000021/2018Dispensa000489/201808/11/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS ATENDER A CAMARA DURANTE O ANO DE 2019.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$1.469,13
000022/2018Dispensa000404/201817/09/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$1.590,00