Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Iconha ( Total R$ 117.779,07 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2016 ( Total R$ 23.646,31 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 8.699,80 )
    000016/2016Compra Direta000189/201606/06/2016Solicita levantamento de valores para contratacao de empresa especializa em prestacao de servico fotograficos, para registro da Sessao Solene, no dia 30 de junho de 2016.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISCO IIConcluidaR$ 1.100,00
    000017/2016Compra Direta000195/201608/06/2016Solicita levantamento de valores para contratcao de empresa especializada em prestacao de servicos graficos, para confeccao de convites para Sessao Solene, a ser realizada no dia 30 de junho de 2016.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISCO IIConcluidaR$ 1.299,80
    000018/2016Compra Direta000203/201610/06/2016Solicita levantamento de valores para contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos de sonorizacao para Sessao Solene, a ser realizada no dia 30 de junho de 2016.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISCO IIConcluidaR$ 1.350,00
    000019/2016Compra Direta000202/201610/06/2016Solicita levantamento de valores para contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos de organizacao, ornamentacao e cerimonial, para cobertura de evento a ser realizado em Sessao Solene, no dia 30 de junho de 2016.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISCO IIConcluidaR$ 4.950,00
            Total R$ 8.699,80
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 10.525,70 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 1.032,26 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 804,00 )