Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2018Compra Direta000385/201831/08/2018PLACA PERSONALIZADA EM ACRILICO NO TAMANHO 23X18 CM EM ESTOJO DE MADEIRA REVESTIDA DE VELUDO PRETO.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 690,00
000001/2018Inexigibilidade/201818/09/20183ª REVISAO DO VEICULO OFICIAL PARA MANTE-LO EM PLENO FUNCIONAMENTO E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVACAO.InexigibilidadeConcluidaR$ 341,50
000002/2018Inexigibilidade/201818/09/2018JUSTIFICA-SE A CONTRATACAO PARA MANTER O VEICULO OFICIAL EM PLENO FUNCIONAMENTO.InexigibilidadeConcluidaR$ 448,65