Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSOLUCAO INTEGRADA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DESTINADA A GESTAO DAS SESSOES LEGISLATIVASUNIDADE12,0000R$ 3.800,00R$ 45.600,00
ServicoCAPACITACAO TECNOLOGIA DA INFORMACAO DESTINADA A GESTAO DAS SESSOES LEGISLATIVASUNIDADE1,0000R$ 3.800,00R$ 3.800,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PUBLICA BRASIL LTDA39.890.250/0001-80R$ 49.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PUBLICA BRASIL LTDA39.890.250/0001-80R$ 49.400,00
ALFA COMERCIO E SERVICO LTDA41.163.430/0001-01R$ 55.900,00
IT6 - INTELIGENCIA E TECNOLOGIA S/SLTDA10.602.990/0001-91R$ 58.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000008/2026000113/202616/04/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SOLUCAO INTEGRADA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DESTINADA A GESTAO DAS SESSOES LEGISLATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA.PUBLICA BRASIL LTDA39.890.250/0001-80VIGENTER$ 49.400,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00716-04-26_102538.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp00716-04-26_102343.pdf Termo de Referencia 
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